Requerimento dirigido ao Governador Provincial
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República de Angola
Governo Provincial do Namibe
Comissão de Júri Provincial ao Concurso Público de Ingresso Externo no Sector da Educação – 2026
Considerando a necessidade de proceder à admissão dos candidatos dentro dos limites da quota definida pelo Ministério da Educação (MED) e tendo em conta que, ao nível provincial, se registaram situações de igualdade de classificação na prova escrita, cumpre informar que, para efeitos de desempate, a Comissão Provincial de Júri observou os critérios estabelecidos nos Termos de Referência do concurso, com destaque para o critério da menor idade.
Por outro lado, no âmbito do processo de selecção, alguns candidatos foram admitidos para exercer funções em municípios diferentes daqueles para os quais apresentaram as respectivas candidaturas. Este procedimento é designado por mobilidade, tendo em vista o preenchimento das vagas disponíveis, nos termos aplicáveis ao concurso.
Para efeitos de identificação no mapa de resultados, os casos de mobilidade encontram-se assinalados com a menção «Admitido(a) M», podendo esta ser seguida da inicial do município de destino, sempre que se trate de mobilidade externa, isto é, quando o candidato é admitido para exercer funções num município diferente daquele a que concorreu.
Deste modo, a referida identificação permite distinguir os candidatos admitidos no município para o qual se candidataram daqueles cuja admissão ocorreu mediante mobilidade para outro município.
Informa-se, igualmente, que os candidatos que tenham apresentado certificados de habilitações literárias que não conferem qualificação para o exercício da disciplina a que se candidataram, bem como os candidatos admitidos que não apresentarem os respectivos certificados originais dentro dos prazos estabelecidos, serão substituídos, em conformidade com os Termos de Referência, Secção IX, ponto 5.
Os candidatos admitidos devem até 28 de Outubro de 2026 remeter os seguintes documentos:
OBS.: Uma via duplicada dos documentos referidos.
Namibe, 19 de Outubro de 2026.

Carreira geral - Técnico Médio de 3.ª Classe
Recrutamento e selecção de pessoal administrativo para o sector da Educação, realizado em simultâneo nas 21 províncias, com contratação e formalização do vínculo laboral pelo Governador Provincial, nos termos do Decreto Presidencial n.º 112/24, de 17 de Maio, e do DP n.º 202/19, de 25 de Junho.
Elegibilidade
Para participar no concurso - Candidaturas para a Carreira Geral - os candidatos devem cumprir integralmente os seguintes requisitos:
Ser cidadão de nacionalidade angolana.
Ter completado 18 anos de idade à data da candidatura.
Possuir capacidade física e mental para o exercício da função a que se candidata.
Ensino Secundário do II Ciclo concluído, na especialidade de Técnico de Informática ou Administração Pública.
Informação
É reservada a quota de 4% por província para candidatos com deficiência que reúnam os requisitos exigidos (DP n.º 12/16, de 15 de Janeiro).

Selecção
Critérios de avaliação e selecção definidos nos Termos de Referência.
Verificação da conformidade e autenticidade dos documentos apresentados, incluindo a confirmação dos certificados junto das instituições de ensino.
Prova escrita cujos tópicos de conteúdo são elaborados e afixados pela Comissão de Júri Provincial.
Atenção
Não são aceites, no acto de inscrição, candidatos que apresentem:
Certificados de estudos que habilitam ao exercício de uma profissão diferente.
Certificados de estudos concluídos nos Magistérios.
Certificados com nível de escolaridade superior ao exigido.
Declarações de notas de fim de curso.
Candidatura
Prepare os seguintes documentos antes de iniciar a submissão da candidatura.
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Todos os ficheiros devem ser legíveis e submetidos em formato PDF. Documentos ilegíveis ou incompletos podem invalidar a candidatura.
Descarregue o modelo de requerimento dirigido a Sua Excelência Governador Provincial o despacho n.º é 0922/GPN/1019/2026, de 10 de Julho., preencha-o e anexe-o à sua candidatura.
Com a documentação preparada, pode iniciar a submissão da candidatura.
Iniciar candidaturaEnquadramento legal
Diplomas legais e Termos de Referência que enquadram o concurso e servem de consulta ao candidato.
Decreto Presidencial n.º 112/24, de 17 de Maio
Decreto Presidencial n.º 202/19, de 25 de Junho
Decreto Presidencial n.º 12/16, de 15 de Janeiro
Documento de consulta oficial do concurso
Dúvidas
Podem concorrer os cidadãos que preencham os requisitos gerais da função pública, nomeadamente: ser cidadão angolano, ter idade igual ou superior a 18 anos, possuir capacidade física e mental para o exercício da função e possuir a formação académica e profissional exigida para a categoria a que concorre.
Não. Certificados com nível de escolaridade superior ao exigido constituem impedimento à inscrição, tal como certificados concluídos nos Magistérios ou de profissões diferentes.
A vaga é para a categoria de Técnico Médio de 3.ª Classe. A contratação e a formalização do vínculo laboral são feitas pelo Governador Provincial.
Não. Os admitidos deverão obrigatoriamente desempenhar a função na área administrativa para a qual foram admitidos.
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